A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por unanimidade, julgou ilegais as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Chã Grande PE, no exercício de 2020 – regido pelo processo nª 2056062-0.
Diante do cenário, foi determinado ao atual Gestor da Prefeitura ou a quem o suceder, que realize estudos para a execução de um concurso público, dentro do prazo de 180 dias, com o objetivo de sanar a falta de pessoal para as atividades corriqueiras, evitando a utilização de contratações temporárias.
É fundamental que o atual Gestor e seus sucessores cumpram essa determinação dentro do prazo estabelecido. O não cumprimento dessa obrigação poderá acarretar penalidades, conforme previsto em lei.
O último concurso realizado no município ocorreu no ano de 2019, com 100 vagas ofertadas. A banca organizadora foi IDHTEC. Confira o anexo.
