O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) julgou ilegais parte das contratações realizadas pela Prefeitura de Camaragibe durante o exercício de 2022. As bases para essa determinação foram fundamentadas na legislação vigente, acumulação indevida de funções e/ou cargos, e na ausência de um processo de seleção pública adequado. O veredito foi embasado nos seguintes elementos:
- Relatório de Auditoria;
- Apresentação de defesas e documentações relevantes;
- Identificação de contratações temporárias que, de acordo com a Constituição, demonstraram necessidade permanente de servidores, contrariando a regra do concurso público;
- Falta de evidências que comprovassem que as contratações se justificavam por situações caracterizadas como de excepcional interesse público;
- Omissão na realização de uma seleção simplificada;
- Contratações realizadas para cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias sem a prévia realização de um processo seletivo público adequado;
- Acúmulo ilegal de cargos públicos;
- Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Adicionalmente, o TCE PE aplicou uma multa no valor de R$ 4.591,50 a três secretários municipais de Camaragibe: o Sr. Mauro José da Silva (Secretário Municipal de Educação), a Sra. Kátia Rosângela Maciel Oliveira de Marsol (Secretária Municipal de Defesa Civil) e o Sr. Antônio Fernando Amato Botelho dos Santos (Secretário Municipal de Saúde), em virtude das irregularidades identificadas.
Como parte da decisão, a Prefeitura Municipal de Camaragibe foi orientada a realizar um levantamento detalhado de sua necessidade de pessoal, com o objetivo de preparar a realização de um concurso público.
É relevante destacar que o último concurso de grande porte no município de Camaragibe ocorreu em meados de 2008. Recentemente, em uma matéria publicada por Jaula Cursos datada de 01/09/23, foi destacada a portaria que autoriza um novo concurso público no município, trazendo perspectivas de mudanças significativas para a administração municipal. Confira o documento completo para mais informações.
