Na data de 18 de julho de 2023, foi realizada a 24ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que julgou os processos referentes à Prestação de Contas – Gestão da Prefeitura Municipal de Santa Filomena para o exercício de 2021.
O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal, que apresentou diversas irregularidades encontradas na gestão municipal. Entre os principais problemas destacados estão a ausência de controle interno, encargos por recolhimentos intempestivos de contribuições previdenciárias, pagamentos de 13º salário e quinquênio sem respaldo legal, além da falta de instituição de ouvidoria municipal e contratação irregular de serviços contábeis.
As contas anuais do prefeito e do controlador municipal foram consideradas regulares com ressalvas, indicando problemas menos graves. Por outro lado, as contas dos ordenadores de despesas apresentaram irregularidades relevantes, causando danos ao erário municipal. Como consequência, houve imputação de débitos, aplicação de multas e determinações.
Dentre os nomes dos interessados no processo, destaca-se a presença do advogado Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior (OAB 29754-PE), que atuou como representante de diversos envolvidos nas contas.
O julgamento ressalta a importância da realização de concursos públicos para a seleção de servidores efetivos e qualificados na Prefeitura Municipal de Santa Filomena. A falta de profissionais capacitados para as áreas de controle interno, contabilidade, e outras atividades cruciais para a gestão municipal, pode acarretar em falhas graves e prejuízos ao erário.
O concurso público é uma ferramenta essencial para garantir a transparência, eficiência e responsabilidade na administração pública. Com servidores de carreira, o município pode contar com profissionais competentes e dedicados, capazes de cumprir com suas funções de forma ética e responsável.
Portanto, é imprescindível que a Prefeitura de Santa Filomena tome as devidas providências e promova a realização de um concurso público para suprir suas necessidades de pessoal, visando a melhoria dos serviços prestados à população e o cumprimento das normas legais, evitando futuras irregularidades e problemas que possam comprometer a gestão pública.
