Em 18 de julho de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aprovou as Contas de Gestão da Câmara Municipal de Serrita referentes ao exercício financeiro de 2021. O julgamento, presidido pelo Conselheiro Eduardo Lyra Porto, foi realizado durante a 24ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara.
O Relator do processo, Conselheiro Substituto Ricardo Rios, apresentou a análise detalhada das contas e, embora a aprovação tenha sido concedida, algumas ressalvas foram apontadas. De acordo com a decisão do TCE-PE, a Câmara de Serrita ultrapassou o limite constitucionalmente permitido na despesa total e nos gastos com folha de pagamento. No entanto, considerando a insignificância dos valores excedentes (R$ 10.234,16 e R$ 8.062,54, respectivamente) e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as contas foram aprovadas com ressalvas.
Além disso, o Tribunal determinou que a Câmara Municipal de Serrita realize a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos, visando a composição do quadro de pessoal e reduzindo o número de nomeações de comissionados. Também foi recomendado que seja previsto um cargo efetivo específico para contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade na estrutura administrativa da Câmara, devendo ser preenchido mediante concurso público.
Com essas determinações, o TCE-PE busca garantir uma gestão mais adequada dos recursos públicos e o cumprimento das normas legais. A Diretoria de Controle Externo, através da Coordenadoria de Controle Externo, ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das determinações estabelecidas, assegurando a efetividade das deliberações do Tribunal.
Assim, as contas de Gestão da Câmara de Serrita foram aprovadas com ressalvas, e medidas importantes foram estabelecidas para o aprimoramento da administração pública local.
