Em meio a uma série de decisões recentes do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referentes a contratações irregulares, o Ministério Público do Estado de Pernambuco deu um passo significativo. A Promotora de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo assinou a portaria de instauração de um Inquérito Civil (01718.000.248/2022) para investigar as práticas de contratação por prazo determinado na Prefeitura de Tamandaré.
Esta medida surge em decorrência das constantes constatações de ilegalidades nas contratações temporárias realizadas pela administração municipal, conforme apontado pelo TCE-PE em diversas ocasiões ao longo dos últimos meses.
O objeto central da investigação está voltado para o “elevado número de contratações por prazo determinado em detrimento da realização de concurso público”. Esse enfoque direcionado pelo Ministério Público se alinha às decisões do Tribunal de Contas, que julgou ilegais diversas contratações temporárias realizadas pela Prefeitura sem a devida realização de seleções públicas, desrespeitando a legislação vigente.
As diligências determinadas pela Promotora de Justiça visam à instrução detalhada do caso, sendo comunicadas diversas instâncias, incluindo o Centro de Apoio Operacional, a Secretaria Geral, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.
Este desdobramento reflete a intensificação das investigações sobre as irregularidades apontadas pelo TCE-PE, demonstrando a continuidade do esforço das autoridades para assegurar a legalidade e transparência nas contratações públicas. A Prefeitura de Tamandaré, diante das sucessivas determinações, tem sido instada a realizar um concurso público e uma seleção simplificada, garantindo a conformidade com a legislação e os princípios éticos na gestão dos recursos públicos.
