A auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco estava investigando o Município de Petrolina e julgou contratações ilegais que foram realizadas pela Prefeitura do Município. Assim, levando em contas essas irregularidades, o TCE decidiu aplicar multa ao s Srs. José Jorge Almeida Assunção e Margareth Pereira Costa, multa individual no valor de R$ 9.146,50, correspondente a 10% do limite devidamente corrigido até o mês de dezembro de 2021, em razão da irregularidade discriminada no considerando, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal. Além disso, o TCE também recomendou a realização de Concurso Público.
Fonte: Diário Oficial do TCE de Pernambuco. Anexo, p. 43
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