Na última quarta-feira, dia 15, a Câmara de Garanhuns aprovou, por maioria de votos, o Projeto de Lei nº 006/2023 que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 15,4 milhões voltado à Secretaria de Saúde. O projeto versa sobre transferências a instituições privadas sem fins lucrativos e, de acordo com vereadores da oposição, se refere à terceirização dos serviços de…
O Ministério Público de Pernambuco está investigando a constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.635/2021, que prevê a nomeação de cargos comissionados com atribuições distintas das de direção, chefia e assessoramento em Caruaru. Além disso, a promotoria está analisando a nova Lei Municipal nº 6.486/22, que alterou as leis que dispõem sobre os comissionados na cidade.A…
O Ministério Público de Pernambuco, por meio do Promotor de Justiça, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a execução da Lei nº 13.935/2019 pelo município de Lagoa dos Gatos/PE. A lei prevê a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.A Secretaria Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos recebeu um ofício…
No dia 02 de fevereiro de 2023, às 10h, a Promotoria de Justiça da 22ª PJDC da Capital, sob a presidência do Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, iniciou uma reunião virtual através do aplicativo Google Meet (https://meet.google.com/qmn-kdxn-yfi) para discutir denúncias sobre a utilização indevida de ADIs em sala de aula e a contratação de pessoas sem qualificação…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar a criação de cargo de cuidador para apoio escolar em virtude de crianças com deficiência e transtorno – autismo.O procedimento foi instaurado após o arquivamento do…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu uma recomendação à Prefeitura do Município de Santa Filomena, na pessoa do Prefeito Pedro Gildevan Coelho Melo, para que observe os requisitos legais necessários antes de realizar a cessão de servidores públicos para outros órgãos ou entidades distintas da origem.Segundo o texto, a Municipalidade não possui Lei Municipal que admita a…
Com base no artigo 69 combinado com o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco determinou aos atuais gestores do(a) Prefeitura Municipal de Camutanga, ou quem vier a sucedê-los, que adotem medidas para suprir a carência no quadro de pessoal da saúde da Prefeitura.Entre as medidas determinadas pelo Tribunal de Contas estão a…
A Prefeitura de Terra Nova, cidade localizada no estado de Pernambuco, dispensou licitação para a contratação do Instituto Consulpam – Consultoria Público Privada para a realização de concurso público. A dispensa de licitação foi publicada no Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação Nº 005/2023, que foi emitido pela prefeita Aline Cleane Filgueira Freire de Carvalho.De…
A Comissão de Processo Administrativo, legalmente constituída por Ato Administrativo da autoridade competente, decidiu por aceitar o requerimento administrativo formulado pelo Sr. Garibaldi Bezerra Gurgel, CPF Nº 018.618.674-68, para reintegrá-lo ao Quadro de Servidores Públicos Municipais de Cortês, para o cargo de provimento efetivo de MÉDICO GENERALISTA. O requerente foi nomeado em…
Item retificado: Ampliação da regra de convocação para avaliação de títulos, Capítulo 6.1, ponto 1, página 38Conteúdo:GrupoCandidatos HabilitadosCandidatos às vagas de ampla concorrência50(Professor)Candidatos às vagas de ampla concorrência30(demais cargos)Candidatos às vagas de PcD (todos os cargos)5Todos os cargos participam da etapa dos títulos. Apesar de não está claro no…