Trata-se de mandado de segurança proposto por Welligton Henrique do Nascimento Peixoto em face de Elisabeth Barros de Santana, Prefeita do Município de Brejão/PE, todos devidamente qualificados, sustentando em suma que prestou concurso público para a Prefeitura Municipal de Brejão-PE, conforme Edital normativo Nº 003/2017 – PMB/PE para o cargo de operador de abastecimento de água.
O candidato aprovado afirma que o edital previu 02 vagas de ampla concorrência para o referido cargo e apesar de ter sido aprovado em segundo lugar, até a presente data não foi nomeado.
Após análise do processo foi determinado que a Prefeita Municipal de Brejão nomeie o impetrante Welligton Henrique do Nascimento Peixoto no cargo de operador de abastecimento de água, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
O advogado que acompanhou todo o processo e representou o candidato, Welligton Henrique, foi Saulo Cristiano Moreira de Lima, advogado da equipe Jaula Cursos.
Mais informações podem ser conferidas no anexo:
