PORTARIA Nº 221 / 2020
O Prefeito Constitucional do Município de Carnaíba, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 123º, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, e, tendo em vista a homologação do resultado do Concurso Público de Provas e Provas de Títulos, realizado em 19 e 20 de janeiro de 2013, para provimento de cargos na Administração Pública Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º – NOMEAR: RAYANE BEZERRA SIQUEIRA MARQUES, candidato(a) aprovado(a) em Concurso Público de
Provas e Provas de Títulos, para exercer em caráter precário, na condição sub judice em cumprimento A Sentença judicial processo nº 0000450-23.2019..8.17.2460 e sob o regime jurídico estatutário e em conformidade com Lei Municipal 833/2012, o cargo de AGENTE DE CONTROLE INTERNO, lotando-o(a) na Secretaria Municipal de Administração, contando-se os efeitos a partir de 16 de novembro de 2020.
Art. 2º – Determinar que a Secretaria Municipal de Administração proceda à abertura dos registros funcionais competentes, bem como, enviar cópia desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado, para os fins necessários.
Art. 3º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Art. 4º – Registre-se. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 16 de novembro de 2020.
TERMO DE POSSE
Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (16.11.2020), na Sala da Secretaria Municipal de Administração, à Rua José Presidente Kennedy, nº 283, nesta cidade, Estado de Pernambuco, às 08 horas, tomou posse como AGENTE DE CONTROLE INTERNO, deste município, a senhora RAYANE BEZERRA SIQUEIRA MARQUES, através da Portaria n° 221/ 2020, de 16 de novembro de 2020, sendo lotada na Secretaria Municipal de Administração, deste município.
RAYANE BEZERRA SIQUEIRA MARQUES
Agente de Controle Interno
JOSÉ DE ANCHIETA GOMES PATRIOTA
Prefeito
GAUDÊNCIO GOMES PEREIRA NETO
Secretário Municipal de Administração