VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 2051806-7, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO T.C. Nº 28/2020 (PROCESSO TCE-PE Nº 1924769-2),
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO que o recurso ordinário deve ser conhecido, atendidos os requisitos…
Ministério Público de Pernambuco realiza movimentações a respeito do Concurso Público da Prefeitura de Goiana -PE.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNMP nº. 174, de 04 de julho de 2017, expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público que disciplina no âmbito do Ministério Público a instauração da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo;
CONSIDERANDO que o…
CONSIDERANDO que as razões recursais não foram capazes de afastar as irregularidades apontadas no processo originário de Admissão de Pessoal quais sejam: a ausência de demonstração que as contratações foram motivadas por situação caracterizada como excepcional interesse público (Anexos I e II); a ausência de seleção simplificada (Anexos I e II), combinada com a extrapolação…
Considerando a perda de objeto da medida cautelar pretendida, uma vez que o Requerente já assumiu a chefia do executivo municipal, restando afastada a possibilidade de o Requerido praticar os atos objeto da tutela vertente;
Considerando que os elementos constantes dos autos não dão azo à medida ex-officio, não tendo cabimento obstar atos de nomeação de candidatos aprovados em…
O Ministério Público de Pernambuco após a tramitação da Notícia de Fato nº 01693.000.021/2020, onde foram reunidas diversas manifestações de candidatos aprovados no último concurso público para cargos na prefeitura municipal da Pedra/PE, noticiando novas contratações temporárias de servidores e renovações de contratos temporários, já após o início do prazo de validade do…
O Prefeito do Município de Tacaratu – PE, no uso de suas atribuições legais, Considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos da Medida Cautelar TC nº 1821350- 9 que determinou a suspensão da homologação do Concurso Público de Provas e Títulos – Edital n° 01/2018, anula o Concurso Público de Provas e Títulos nº 01/2018 do…
O conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco, Ruy Harten, negou pedido da comissão de transição de mandato do atual prefeito de Santa Cruz do Capibaribe. Os senhores: Sr. Carlos Alberto Fernandes da Silva (Requerente) e Sr. Neydson Eduardo Marques Ferreira (Requerente) alegaram que a prefeitura de Santa Cruz não teriam condições para arcar com as despesas oriundas da admissão do…
O Vereador, Alberto Ferreira, do Município de Barra da Guabiraba-PE, solicitou Medida Cautelar contra atos de nomeações do Concurso 2016, em desfavor do então Prefeito na época, Wilson Medeiros.
As alegações feitas estavam relacionadas ao fato de que, as nomeações não poderiam ocorrer a partir dos 180 dias que antecede o final do mandato; que a despesa com pessoa excedia o limite…
A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru investiga regularidade de processo licitatório para contratação de engenheiros, além da não nomeação de aprovados em concurso público.
Esta notícia foi retirada do Diário Oficial do Ministério Púbico de Pernambuco, confira o texto na íntegra nas páginas 24 e 23 do respectivo documento em anexo:
Diario Oficial MPPE…