O TCE PE aplicou multa a prefeita de Brejao PE no valor de R$ 8.935,00 por violar limite de gastos com pessoal. O parecer foi da relatora Alda Magalhães. Apesar da auditoria de TCE identificar extrapolação do limite de gastos com pessoal e recomendar sua exoneração, o voto também sugeriu julgar LEGAIS admissões que ocorreram mediante concurso. As informações foram publicadas no diário…
A referida decisão judicial se deu através de Ato Administrativo que o contraindicou candidato aprovado para o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco. A exclusão do aprovado ocorreu na fase de investigação social, por estar respondendo a processo criminal. Conforme o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), foi comprovado que o Apelado não…
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL (ANAFISCO) protocolou NOTÍCIA DE FATO em 08 de junho de 2021 junto ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO e ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO quanto à necessidade de nomear os AUDITORES FISCAIS aprovados em concurso público, decorrente do Edital n.001/2019 de 02 de…