A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, representada por Ana Maria Sampaio Barros de Carvalho, emitiu uma recomendação ao Prefeito de Olinda, Sr. Lupércio Carlos do Nascimento, e aos Secretários Municipais. A recomendação, datada de 23 de novembro de 2023, tem como objetivo orientar sobre a necessidade de correção de editais de concursos públicos em conformidade com…
No dia 14 de novembro de 2023, o município de Santa Maria da Boa Vista, representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. George Rodrigues Duarte, compareceu perante o Promotor de Justiça, Dr. Igor de Oliveira Pacheco, para celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O principal objetivo deste acordo é alinhar as contratações municipais com as normas da Constituição da República e da…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) anunciou a abertura de um procedimento administrativo com o objetivo de avaliar os critérios de qualificação dos Professores de Artes aprovados no concurso realizado pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) em 2022.A decisão do MPPE foi motivada por preocupações levantadas durante o processo de seleção de…
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, tomou uma medida significativa para abordar a carência de profissionais de nutrição no Hospital da Restauração. Baseado em poderes conferidos pela Constituição Federal e leis complementares estaduais, o MPPE instaurou um procedimento administrativo para investigar e…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP), por meio da Promotoria de Justiça de Venturosa/PE, anunciou a instauração de um Procedimento Administrativo de acompanhamento de instituições (01627.000.010 /2023) relacionado à Recomendação Nº 04/2023. A medida visa acompanhar o cumprimento das recomendações referentes à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos.O…
A Promotoria de Justiça de Belém de Maria, vinculada ao Ministério Público de Pernambuco, divulgou a recomendação nº 001/2023 com base no Procedimento nº 01637.000.044/2023, um inquérito civil de relevância para a ordem jurídica do município. A recomendação visa orientar a Câmara de Vereadores de Belém de Maria a tomar medidas em relação à sua estrutura de pessoal e ao…
A 4ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, pertencente ao Ministério Público de Pernambuco, emitiu uma recomendação direcionada ao Excelentíssimo Prefeito de Abreu e Lima, Sr. Flávio Gadelha, abordando uma série de problemas relacionados à criação de cargos comissionados no município. Este procedimento, registrado sob o número 02155.000.039/2022, está focado no acompanhamento de…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu uma recomendação direcionada ao Exmo. Prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha, e ao Exmo. Secretário de Administração, Thiago Cavalcanti Amaral, solicitando a anulação de um contrato firmado com a empresa Contemax Consultoria Técnica e Planejamento.Este contrato, que envolveu um montante total de R$85.000,00, tinha como finalidade a…
Recife, 26 de outubro de 2023 – O Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu uma recomendação à Companhia Pernambucana de Gás (COPERGÁS) para encerrar imediatamente o pagamento de verbas rescisórias indevidas, especialmente aviso prévio e seus reflexos, bem como multa de 40% do FGTS, ou quaisquer outras parcelas não reconhecidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou…
A SubProcuradora-Geral de Justiça de Pernambuco, Norma Mendonça Galvão de Carvalho, emitiu decisões recentes declarando a inconstitucionalidade de leis municipais em dois municípios do estado. As decisões foram tomadas com base em parecer técnico do Núcleo de Controle de Constitucionalidade e após análise minuciosa das normas em questão.Em relação ao Município de Petrolina, a…