Recife, 21 de agosto de 2023 – O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu que não é justo eliminar candidatos de concursos públicos por causa de tatuagens. A decisão, unânime, aconteceu no dia 16 de agosto. Um candidato tinha sido excluído de um concurso para soldado da polícia porque tinha uma tatuagem, mas o Tribunal decidiu que essa regra não era correta.
A decisão também…
Recife, 18 de agosto de 2023 – A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) proferiu decisão unânime negando provimento a um agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco em relação a um caso de desvio de função de um servidor público. O relator do processo, Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, manteve a decisão que reconheceu o…
Na última decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, datada de 25 de julho de 2023, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores deram parcial provimento à apelação interposta por candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos iniciais da carreira de Procurador do Estado de Pernambuco.
A decisão, cujo relator foi o…
Recife, 25 de julho de 2023 – Em uma importante decisão proferida pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, relator do processo, reconheceu o direito de posse e nomeação de T. A. L. no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, após um longo período de disputa judicial.
O…
Recife, 7 de agosto de 2023 – O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou um caso envolvendo a nomeação de candidatos em um concurso público e decidiu negar o pedido de uma candidata chamada S. N.
A situação ocorreu porque S. N. participou de um concurso público e foi aprovada, mas sua classificação ficou fora do número de vagas previstas no edital. Ela buscou, por meio…
Recentemente, um tribunal em Pernambuco reexaminou um caso que envolveu o ex-Prefeito (exercício 2010) e prefeito Atual de Itapetim – Sr Adelmo Alves de Moura – e suas contratações de servidores de forma irregular, ou seja, sem realizar concursos públicos. Essas contratações foram consideradas nulas pela justiça trabalhista de outra cidade.
Inicialmente, o ex-Prefeito foi…
T. M. S., ocupante do cargo de Oficial de Justiça/OPJ, teve seu pedido de mudança de lotação indeferido pelo Poder Judiciário. O requerimento foi feito com base em sua condição de pessoa com deficiência, visando ser lotado em uma comarca próxima ao local onde recebe tratamento médico oftalmológico na cidade do Crato, no estado do Ceará.
O procedimento administrativo foi analisado e…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu uma decisão favorável à candidata R. B. da S., que havia sido excluída do curso de formação profissional para o cargo de Guarda Civil Municipal de Goiana. O processo, identificado como Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0001692-93.2021.8.17.2218, teve como relator o Desembargador Jorge Américo Pereira…
No último dia 14 de junho, uma decisão judicial proferida pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) chamou a atenção ao garantir a permanência de um candidato em um concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do estado.
O caso teve início em 2009, quando o candidato, identificado como Waldemar Tavares da Silva Junior, foi excluído…
O Município de Jatobá, localizado no estado de Pernambuco, interpôs um Recurso Especial contra uma decisão proferida pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O recurso contesta um acórdão que reconheceu o direito da parte autora, Divani Maria Xavier, ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a um contrato de trabalho…