Na última terça-feira, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu uma decisão terminativa anulando o ato que excluiu o candidato Marcelo Martins Silva Ferraz do concurso público para o cargo de agente da Polícia Civil. A apelação (nº 549877-9) foi interposta pelo Estado de Pernambuco, apelante no processo.
O apelante alegou que a eliminação do…
Recife, 5 de julho de 2023 – A 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, em decisão proferida pelo desembargador Honório Gomes do Rêgo Filho, negou o recurso especial interposto por João Paulo Rocha de Lima, José Massilon da Silva e Antônio Tomaz Albuquerque Neto em um caso de investidura em cargo público. O recurso, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c, da…
Data: 19 de junho de 2023
O Tribunal de Justiça de Pernambuco emitiu uma decisão sobre um caso de improbidade administrativa relacionado à contratação de um escritório de advocacia e nomeação de advogados comissionados no Município de Camaragibe. A ação, movida pelo Ministério Público, alegava que essas contratações foram feitas em detrimento de candidatos aprovados em concurso…
Mandado de Segurança – nº 0001515-95.2018.8.17.0000
O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu reduzir o valor da multa diária em um caso relacionado a um concurso público. A multa, chamada de astreintes, é aplicada quando há descumprimento de uma decisão judicial.
No caso em questão, o Estado de Pernambuco havia sido condenado a nomear um candidato aprovado no concurso…
TJPE-JAULACURSOSBaixar
A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou um mandado de segurança interposto por MWWS, candidato excluído de um concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em diversos cargos na Polícia Civil do Estado de Pernambuco. MWWS foi excluído durante a etapa de investigação social por responder a…
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco concedeu um mandado de segurança para Cristina Moreno Barbosa, que foi aprovada em concurso público para Analista em Saúde/Enfermeiro Assistencial-Plantonista da Unidade de Saúde da Região VI em Arcoverde/PE. Embora tenha sido aprovada/classificada fora das vagas oferecidas no edital, ela passou a exercer o direito subjetivo de nomeação e…
Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu, após expirado o prazo de validade do certame, salvo a comprovação da ocorrência de situação excepcional.
No entanto, após expirado o prazo de validade do concurso e em havendo…
Pode entrar na justiça e solicitar o seu direito, pois existem vacâncias.
A argumentação se orienta no sentido da necessidade de provimento de vaga e sua preterição em razão da existência de vagas na Lei e de contratação de forma precária para atendimento ao excepcional interesse público no cargo pretendido, quando existem candidatos aprovados em concurso homologado e em vigor no…
Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu, após expirado o prazo de validade do certame, salvo a comprovação da ocorrência de situação excepcional.
No entanto, após expirado o prazo de validade do concurso e em havendo…
Os candidatos MOZANIEL JOSE DA SILVA e WILTON GUEDES ALEXANDRE obtiveram decisão judicial favorável, mesmo o Edital tendo oferecido apenas 05 vagas imediatas e 10 vagas para cadastro de reservas, sendo que ambos foram aprovados no 10º e 15º lugares.
Segundo o Dr. Saulo Albuquerque, advogado dos candidatos, a Lei Municipal nº 2.401/19 estabeleceu o número de vagas na estrutura do…