Fonte: Notícia Fato n 01719.000.258/2021 – anexo: downloadBinario.seam
O Promotor de Justiça de Taquaritinga do Norte, Hugo Eugenio Ferreira Gouveia, autuou o prefeito de Taquaritinga do Norte, Ivanildo Mestre Bezerra (Lero) por descumprimento do edital do concurso público 2019 e contratação irregular de pessoal – Guardas Municipais. Segundo o documentação em anexo, chegou ao conhecimento do promotor (NOTÍCIA FATO: 01219000258/2021) que o prefeito não está cumprindo cláusulas do acordo firmado através do TAC 04/2018. Além disso, o prefeito tem infligindo as normais constitucionais por aceitar a admissão de Guardas Municipais através de contratos precários, mesmo diante da disponibilidade de aprovados no concurso, o que desafia a lei.
O representante do MPPE determina na peça a exoneração imediata desses servidores e nomeação de 5 aprovados remanescentes do concurso para o cargo de Guarda Municipal – uma vez que foi comprovada a necessidade permanente de pessoal. Interessante destacar que os nomes dos servidores contratados ilegalmente através de burla a regra constitucional do concurso público está nos autos.
Mais informações podem ser conferidas no anexo. Jaula se coloca a disposição das autoridades do município caso desejem prestar esclarecimentos.
