Na 37ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara realizada em 23 de novembro de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) expôs um caso alarmante de contratações ilegais efetuadas pela Prefeitura Municipal de Surubim. O processo digital de número 2219794-1 revelou uma série de violações significativas nos procedimentos de admissão de pessoal, gerando um acórdão (T.C. nº 2043/2023) contundente.
De acordo com o relatório do Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, as contratações temporárias, uma prática comum para atender a interesses públicos excepcionais, foram realizadas sem o devido processo de seleção pública. Esse processo é essencial para garantir a imparcialidade, a moralidade e a eficiência na escolha dos contratados.
Os envolvidos no processo – Ana Célia Cabral de Farias, Danusa Medeiros Piancó da Silva, Penélope Regina Silva de Andrade e Thyago Belo Pedrosa – foram citados como responsáveis pelas contratações irregulares, violando princípios básicos de seleção e ocupação de cargos temporários.
O acórdão do TCE-PE considerou legais algumas admissões listadas, porém, ilegais outras contratações realizadas sem os procedimentos adequados de seleção pública, identificando também a contratação para funções assemelhadas a cargos de confiança sem a devida observância dos critérios legais.
Além disso, foi determinado ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Surubim a instauração de um processo administrativo para apurar a acumulação de funções do servidor Edjalma Herminio da Silva, estabelecendo um prazo para regularização sob pena de multa.
A recomendação do TCE-PE é clara: a Prefeitura de Surubim deve realizar um concurso público para atender às demandas de pessoal de maneira legal e transparente, seguindo o que rege a Constituição Federal. Por ter executado concurso recentemente, isso significa nomear e dar posse com brevidade aos aprovados.
As irregularidades apontadas pelo Relatório de Auditoria, como a ausência de documentação exigida, a falta de seleção pública prévia, a acumulação indevida de funções públicas e a contratação para cargos permanentes de forma irregular, demonstram um padrão preocupante nas admissões realizadas pela atual gestão da Prefeitura de Surubim.
Os interessados foram notificados e apresentaram defesa prévia, porém, o Tribunal de Contas persiste na identificação e correção das falhas nos processos de admissão de pessoal, visando garantir a legalidade e a transparência nas contratações do setor público.
Este caso ressalta a importância vital de seguir estritamente os procedimentos legais na admissão de pessoal, garantindo a idoneidade, a justiça e a eficiência no serviço público, princípios fundamentais para a construção de uma administração responsável e confiável.
