PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1605146-4
Na 38ª sessão ordinária da Segunda Câmara, realizada em 7 de dezembro de 2023, foi discutida uma auditoria especial referente à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe). O processo digital TCE-PE nº 1605146-4 revelou uma série de irregularidades que impactam diretamente o cenário cultural e administrativo da instituição.
Segundo o relatório apresentado pelo Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega, a auditoria destacou diversas questões preocupantes. Entre elas, a não execução de um projeto cultural, ocasionando a não devolução de recursos aos cofres públicos, o que configura um prejuízo ao erário. Isso resultou na determinação de ressarcimento dos valores por parte dos responsáveis.
Além disso, apontou-se a ausência de realização de concurso público, em desacordo com determinação do Tribunal de Contas, e a terceirização de atividades fim. A falta de uma lei que criasse os cargos na Fundarpe também foi ressaltada, assim como a carência de recursos financeiros aplicados nos espaços culturais da instituição.
A deficiência no controle da prestação de contas dos recursos do FUNCULTURA, bem como a não reaplicação dos valores provenientes das devoluções, foram apontadas como falhas graves na gestão.
Diante das constatações, o Tribunal de Contas decidiu julgar como irregular a gestão da Fundarpe, sob a responsabilidade da Diretora Presidente, Sra. Márcia Maria da Fonte Souto. Da mesma forma, a auditoria considerou irregular a atuação do Sr. Gustavo Antônio Duarte Barros, Superintendente de Gestão do FUNCULTURA.
Ademais, foi determinado o débito de R$ 26.795,00 ao Sr. Noa Jofilsan da Silva, Produtor Cultural, como consequência da não devolução de recursos recebidos pelo FUNCULTURA devido a um projeto cultural não executado.
O Tribunal ainda emitiu recomendações aos atuais gestores da Fundarpe para que adotem medidas específicas visando à regularização das questões apontadas. Isso inclui a realização de concurso público, aumento do quadro de analistas responsáveis pela análise das prestações de contas, aplicação de mais recursos financeiros nos espaços culturais e definição de critérios para penalizar produtores culturais inadimplentes.
As irregularidades encontradas no âmbito da Fundarpe revelam desafios significativos na gestão de recursos culturais em Pernambuco, destacando a necessidade urgente de medidas corretivas para preservar o erário público e fortalecer a atuação cultural do estado.
