Em uma decisão recente, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão imediata da Seleção Simplificada regida pelo Edital nº 001/2023 da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Salgadinho. A medida cautelar foi concedida pelo Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros em 30 de agosto de 2023.
A decisão baseou-se em uma medida cautelar solicitada pela Gerência de Admissão de Pessoal (GAPE) do TCE-PE, em um Procedimento Interno de Fiscalização relativo ao município de Salgadinho, no qual se buscava verificar a conformidade do Edital nº 001/2023 de Seleção Pública da Secretaria de Saúde local.
O relatório da auditoria destacou irregularidades relacionadas à seleção. Segundo o relatório, o edital propunha o preenchimento de 11 vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde por meio de Seleção Pública realizada em uma única etapa, a Avaliação Curricular. Contudo, caso algum candidato aprovado não possuísse o Certificado do Curso de Formação Inicial, a administração pública estava pronta para providenciá-lo.
A medida cautelar fundamentou-se na violação da Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o aproveitamento de pessoal para atividades ligadas à saúde, e na constitucionalidade das contratações temporárias para tais funções. O artigo 16 da mencionada lei proíbe a contratação temporária para determinados cargos na área de saúde, como Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com exceção de situações específicas como o combate a surtos endêmicos.
O Conselheiro Substituto considerou a plausibilidade das alegações, conhecida como “fumus boni iuris”, e a urgência em evitar danos irreparáveis, conhecida como “periculum in mora”. Com base nessas considerações, determinou a suspensão imediata da seleção simplificada, bem como de quaisquer atos relacionados a ela.
A Prefeitura Municipal de Salgadinho foi notificada da decisão, porém, de acordo com os registros, não apresentou esclarecimentos ou contestações até o momento.
A suspensão da seleção simplificada e a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco têm efeito imediato e buscam assegurar a conformidade legal e a transparência nas ações relacionadas à contratação de pessoal na área da saúde no município de Salgadinho.
