contratações ilegais

Lagoa dos Gatos: Gestão é requisitada sobre Lei que prevê serviços de psicologia e serviço social na educação básica

O Ministério Público de Pernambuco, por meio do Promotor de Justiça, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a execução da Lei nº 13.935/2019 pelo município de Lagoa dos Gatos/PE. A lei prevê a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.

A Secretaria Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos recebeu um ofício requisitando informações sobre o cumprimento da Lei nº 13.935/2019, que prevê a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica. O documento, enviado com base no artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal e no artigo 26, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.625/93, requer esclarecimentos sobre a realização de um diagnóstico local para dimensionamento do quantitativo de profissionais necessários, bem como sobre o encaminhamento de projeto de lei para regulamentar a mencionada legislação, com a definição das atribuições, número de vagas, previsão de concurso público e fonte de custeio.

O prazo dado para a resposta é de 30 dias. A medida tem como objetivo garantir o cumprimento da lei e, consequentemente, a promoção do acesso à educação com qualidade e inclusão social. A população aguarda a resposta da Secretaria Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos.

Posts relacionados
contratações ilegais

Operações da PF revelam que terceirização de mão de obra fracassou em PE

Recife – 17/06/2025 – Duas operações recentes da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da…
Leia mais
contratações ilegais

MPF apura contratações sem concurso no Conselho de Biomedicina da 2ª Região

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar a contratação de…
Leia mais
contratações ilegais

MP autua Prefeitura de Glória do Goitá por Falta de Concurso Público

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Glória…
Leia mais
Newsletter
Seja um Concurseiro

Inscreva-se na nossa newsletter e obtenha o melhor conteúdo sobre concursos de Pernambuco, feito sob medida para você.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Precisa de ajuda?