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Medida Cautelar impetrada no TCE solicita retomada do PSS em Vitória de Santo Antão PE

A informação está nos autos do PROCESSO TCE-PE N° 21100557-5. A medida cautelar objetivou a retomada da seleção simplificada autorizada pela prefeitura de Vitória de Santo Antão PE e o encerraramento imediato de contratos precários. O relator foi o conselheiro Ricardo Rios.

Segundo consta no relatório do TCE anexo, pág 3, a medida cautelar não foi homologada. O conselheiro pontuou que haveria risco de suspensão de serviços essenciais. Ainda assim sugeriu que o prefeito encerrasse contratos precários e por empenho que a prefeitura realiza com seus servidores, e adote as medidas cabíveis para fazer a substituição por servidores admitidos dentro da lei. O relator pontua que há necessidade de pessoal efetivo e permanente, nos termos do art 37 da constituição.

Anexo: DiarioOficial_202107_tcepe_diariooficial_20210727

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