contratações ilegais

Ministério Público de Contas – PE recomenda que prefeitos de todo estado respeitem o piso salarial dos Odontólogos

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPCO-PE), Sr Gustavo Massa, expediu recomendação (nº 002/2022) no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), neste dia 14/06 – em que orienta que as prefeituras ou orgãos estaduais respeitem o piso salárial dos profissionais Odontólogos. A recomendação se extende independente da natureza do vínculo, seja contrato temporário ou efetivo, de forma a seguir o que dita a lei.

Segundo o procurador do MPCO, a recomendação visa atender o que dispõe a Lei Federal nº 3.999/1961, que versa sobre o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas. De acordo com o texto, o piso salárial desses profissionais deve ser o equivalente a três vezes o salário-mínimo, para uma carga horária máxima de quatro horas diárias.

Destaca o procurador: “estão sendo publicados, no âmbito do Estado de Pernambuco e em seus Municípios, Editais de Seleções Públicas Simplificadas e de Concursos Públicos ofertando vagas de cirurgião-dentista com remuneração e carga horária em desacordo com a Lei Federal nº 3.999/1961”.

Seguindo o despacho, editais e seleções em virgência devem ser retificados de forma a adequar a remuneração ao disposto na legislação.

A recomendação atende denúncia protocolada pelo CRO (Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco – Ofício nº 200/2021 CRO-PE / PETCE 5939/2021)

Mais informações no anexo: DiarioOficial_202206_tcepe_diariooficial_20220614

Posts relacionados
contratações ilegais

TCE-PE questiona Câmara de Vereadores do Recife por eventual burla a regra do concurso público

O Tribunal de Contas de Pernambuco, TCE-PE, analisou pedido de medida cautelar para suspender…
Leia mais
contratações ilegais

Prefeitura de João Alfredo PE completa 14 anos sem realizar concurso

Na auditoria das 859 contratações ilegais realizadas no exercício 2021 pela prefeitura de João…
Leia mais
contratações ilegais

TCE identifica 859 contratações ilegais na Prefeitura de João Alfredo (exercício 2021)

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) auditou julgou no último dia 28/07 as contratações de…
Leia mais
Newsletter
Seja um Concurseiro

Inscreva-se na nossa newsletter e obtenha o melhor conteúdo sobre concursos de Pernambuco, feito sob medida para você.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Precisa de ajuda?