O Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu uma recomendação à Prefeitura do Município de Santa Filomena, na pessoa do Prefeito Pedro Gildevan Coelho Melo, para que observe os requisitos legais necessários antes de realizar a cessão de servidores públicos para outros órgãos ou entidades distintas da origem.
Segundo o texto, a Municipalidade não possui Lei Municipal que admita a cessão de servidor público e, nos processos TC nº 0503654-9 e TCE-PE Nº 1406803-5, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco estabeleceu como requisitos mínimos à realização de cessão: estar o servidor em exercício de cargo efetivo, haver previsão legal, efetivar a celebração de convênios e editar e publicar ato (portaria) que mencione, entre outros, o motivo e o prazo da cessão e a quem cabe o ônus da remuneração do servidor.
A recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição.
