O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar a criação de cargo de cuidador para apoio escolar em virtude de crianças com deficiência e transtorno – autismo.
O procedimento foi instaurado após o arquivamento do Inquérito Civil 02142.000.211/2021, que versava sobre possível omissão da Prefeitura na criação desse cargo. O Ministério Público considerou a necessidade de adequar alguns procedimentos em trâmite, bem como acompanhar e fiscalizar continuamente a criação do cargo em respeito ao princípio do concurso público.
O Procedimento Administrativo é um instrumento próprio da atividade fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e formalizar outras atividades não sujeitas a inquérito civil ou procedimento preparatório.
A instauração do procedimento administrativo visa garantir a defesa da ordem jurídica e dos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. A Portaria foi encaminhada ao CAOP-CIDADANIA e à Secretaria-Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado, e o Conselho Superior e a Corregedoria Geral do MPPE foram comunicados sobre a providência adotada.
