O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Águas Belas/PE, Luiz Aroldo Rezende de Lima. A recomendação visa coibir a prática de nepotismo na administração pública municipal.
A recomendação destaca que a nomeação de parentes para cargos em comissão, funções gratificadas, temporários ou contratados que não exigem concurso público é uma prática incompatível com os princípios éticos e morais da sociedade brasileira. O documento baseia-se na súmula vinculante nº 13, que veda o nepotismo nos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Além disso, a recomendação estabelece que o Prefeito se abstenha de realizar admissões, contratações ou credenciamentos que configurem nepotismo, promova a exoneração dos ocupantes de cargos em situação nepotista e passe a exigir, por escrito, a declaração de não parentesco dos nomeados para cargos comissionados.
O não acatamento da recomendação ou a identificação de servidores em situação nepotista implicará na adoção de medidas judiciais cabíveis pelo Ministério Público. O prazo estabelecido para o Prefeito Luiz Aroldo Rezende de Lima responder às medidas recomendadas é de 10 dias.
A recomendação também será enviada ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Águas Belas/PE, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social para conhecimento e providências. O documento será publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco para dar ciência à população e possibilitar denúncias de eventual descumprimento.
