No dia 8 de abril de 2024, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, representado pelo Dr. Júlio César Cavalcanti Elihimas, e a Prefeitura de Tamandaré-PE, representada pelo Prefeito Izaias Honorato da Silva Marques, firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC). O objetivo desse acordo é garantir a realização de concurso público para a substituição de servidores contratados que estejam exercendo funções próprias de cargos efetivos. Segundo dados do TCE, cerca de 75% da mão de obra da prefeitura é de servidores temporários (Excepcional e Comissionados).
O acordo estabelece diversas obrigações para ambas as partes. A Prefeitura de Tamandaré compromete-se a contratar uma empresa idônea para realizar o concurso público, além de publicar o edital até o dia 8 de abril de 2025. A escolha da empresa deverá ser feita de maneira transparente, seguindo critérios de idoneidade e experiência em concursos públicos municipais e estaduais.
O edital do concurso público deverá contemplar vagas para a substituição de todos os servidores contratados que estejam exercendo funções típicas de cargos efetivos. Antes da publicação do edital, será realizada uma reunião entre a empresa contratada, representantes da Prefeitura e do Ministério Público para discutir as regras do certame e firmar um novo termo de ajustamento de conduta, se necessário.
Além disso, a partir da assinatura do Termo de Compromisso, a Prefeitura de Tamandaré fica impedida de realizar contratações ou nomeações para cargos que devem ser exercidos por servidores efetivos, salvo em situações excepcionais previstas em lei.
O não cumprimento das obrigações estabelecidas implicará na aplicação de multa diária à Prefeitura de Tamandaré no valor de R$ 1.000,00, cumulativamente e por cláusula não cumprida. Esses valores serão destinados a entidades beneficentes da cidade.
O presente Termo de Compromisso terá força de título executivo extrajudicial e será publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco dentro de 30 dias contados a partir de sua assinatura. Qualquer questão envolvendo o Termo será dirimida no foro da Comarca de Tamandaré-PE.
As partes concordam em submeter o Termo à homologação judicial, demonstrando assim seu comprometimento em cumprir as disposições estabelecidas. Este acordo visa assegurar a observância dos princípios da legalidade, moralidade e interesse público na administração municipal de Tamandaré.
