O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio de seu Promotor de Justiça, Filipe Venâncio Côrtes, instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades em contratações públicas nos municípios de Petrolândia e Jatobá, no estado de Pernambuco.
A portaria de instauração do Inquérito Civil, datada de 8 de abril de 2024, destaca diversos pontos que levaram à decisão, incluindo a falta de resposta adequada por parte das prefeituras municipais em relação ao quadro de funcionários contratados/temporários e a ausência de concurso público.
Entre as considerações levadas em conta para a instauração do inquérito, está a constatação de um grande número de funcionários contratados/temporários sem a devida comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como a identificação de casos de nepotismo, o que fere princípios constitucionais e legais.
A decisão de converter o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público visa acompanhar de perto os fatos noticiados e, ao final, adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis ao caso.
Dentre as determinações do Ministério Público, destacam-se:
– Autuação do Inquérito Civil;
– Remessa da portaria de instauração do Inquérito Civil para publicação no Diário Oficial e comunicação aos órgãos competentes;
– Solicitação de informações às prefeituras municipais de Petrolândia e Jatobá sobre as contratações irregulares e casos de nepotismo;
– Requisição ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para informar sobre eventuais recomendações relacionadas à realização de concursos públicos nos municípios em questão.
A partir dessas medidas, espera-se esclarecer e tomar as providências necessárias para garantir a legalidade e a moralidade na administração pública dos referidos municípios.
Filipe Venâncio Côrtes, Promotor de Justiça responsável pelo caso, reiterou a importância do cumprimento das determinações e ressaltou a gravidade das possíveis irregularidades, enfatizando o compromisso do Ministério Público em defender a ordem jurídica e os interesses da sociedade pernambucana.
