O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) iniciou um procedimento administrativo para fiscalizar as medidas ordenadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) à Prefeitura Municipal de Gravatá, relacionadas ao processo de admissão de pessoal.
Considerando as funções institucionais do MPPE na defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, o procedimento foi instaurado para assegurar a observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
Entre as medidas determinadas pelo TCE e que estão sendo acompanhadas pelo MPPE, destacam-se:
1) Realização, no prazo de 90 dias, de um levantamento das necessidades de pessoal da Prefeitura, visando a realização de concurso público;
2)Instauração imediata de procedimentos administrativos para apurar possíveis acumulações indevidas de cargos/funções;
3)Remessa da documentação relativa à admissão de pessoal no sistema e-TCEPE, conforme os prazos estabelecidos na resolução TC nº 194/2023.
O MPPE, por meio do procedimento administrativo, busca garantir que todas essas determinações sejam cumpridas integralmente pela Prefeitura de Gravatá, visando à correta gestão dos recursos públicos e à transparência nas ações do poder executivo municipal.
O MPPE continuará acompanhando de perto o desdobramento desse processo e tomará as medidas cabíveis para garantir o correto andamento das determinações do TCE e o zelo pelo interesse público em Gravatá.
