Recife, 23 de janeiro de 2025 – O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) instaurou, nesta terça-feira (23), o Procedimento Administrativo nº 01891.002.413/2024 para acompanhar a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso para Professor efetivo da Secretaria de Educação do Recife (SEDUC). A decisão foi tomada após uma manifestação recebida pela Ouvidoria do MPPE, registrada em 13 de agosto de 2024, onde a cidadã M. K. S. relatou a falta de professores efetivos na rede municipal, mesmo com a existência de um Cadastro Reserva de candidatos homologados no concurso. O concurso citado ocorreu em 2023 e ofertou 1000 vagas. A banca Cebraspe conduziu o certame.
O Ministério Público, fundamentado nos princípios constitucionais da educação, que garantem a obrigatoriedade e gratuidade do ensino, além do direito à valorização dos profissionais da educação, reconheceu a importância do caso e a necessidade de diligências para investigar e garantir o cumprimento dos direitos dos candidatos aprovados e a efetiva oferta de educação de qualidade à população.
A portaria publicada também estabelece que a Promotoria de Justiça do MPPE deve registrar oficialmente o procedimento e dar ciência à parte noticiante sobre os documentos presentes no caso, com um prazo de 20 dias para manifestação. A medida visa assegurar a transparência e a continuidade do acompanhamento de políticas públicas educacionais na cidade.
A ação do MPPE reforça o compromisso do órgão em fiscalizar o cumprimento das leis que asseguram o direito à educação e a valorização dos profissionais da área, com especial atenção às condições de efetivação dos direitos de acesso e permanência na educação pública.
