O Ministério Público de Pernambuco – MP, por meio de sua Promotora de Justiça, deu início ao Procedimento Administrativo de Interesses Individuais Indisponíveis nº 02246.000.051/2023, com o objetivo de investigar a necessidade de realização de concursos públicos para diversos cargos no município de Ribeirão.
A portaria de instauração ressalta a preocupação com a utilização indevida e ilegal de contratos temporários e cargos comissionados em órgãos públicos de Ribeirão, como constatado em diversas situações. Tais práticas, que ocorrem sem a realização de concurso público, são consideradas uma afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, além de configurarem atos de improbidade administrativa.
O MP aponta que essa prática compromete a qualidade dos serviços públicos no município, viola o princípio da impessoalidade e gera descontinuidade na prestação de serviços essenciais. Diante disso, é incumbência da instituição zelar pelo respeito aos Poderes Públicos e aos serviços de relevância pública em Ribeirão, promovendo medidas necessárias à sua garantia.
A portaria destaca também o dever do MP em defender a Moralidade Administrativa e o Patrimônio Público em Ribeirão, bem como prevenir e reprimir atos que vão contra o interesse público no município. Além disso, ressalta o princípio da Supremacia do Interesse Público e a vinculação da atividade administrativa à Lei, submetendo os agentes públicos em Ribeirão à devida responsabilização em caso de desvio.
Dessa forma, foram determinadas as seguintes providências: o envio da portaria às instâncias competentes do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e conhecimento; a reiteração do ofício em caso de nova inércia do poder público municipal de Ribeirão, com a possibilidade de promoção de ação judicial de exibição de documentos em caso de necessidade.
O último concurso realizado pelo município ocorreu em 2010 e foi realizado pela polêmica banca COMEDE.
A Promotora de Justiça, Milena de Oliveira Santos do Carmo, assina a portaria datada de 22 de dezembro de 2023, reforçando o compromisso da instituição com a transparência, legalidade e qualidade dos serviços prestados à população de Ribeirão.
