O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, instaurou o Inquérito Civil nº 01681.000.032/2024 para apurar a regularidade da contratação direta do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) pela Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-PE. O procedimento, iniciado com a Portaria de Instauração de Procedimento Preparatório nº 01681.000.032/2024, foi assinado pelo Promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima.
A investigação visa analisar a dispensa de licitação para a contratação do IDIB, que foi responsável pela execução do concurso público de provas e títulos promovido pela prefeitura, destinado ao provimento de diversas vagas no quadro permanente de servidores do município.
Os investigados incluem a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB). O MPPE baseia sua ação nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; e artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019.
As diligências necessárias à instrução do inquérito já foram determinadas. A portaria de instauração será encaminhada eletronicamente ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) pertinente e à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial, além de ser comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).
O Promotor de Justiça, Filipe Regueira de Oliveira Lima, destaca que a investigação é fundamental para assegurar a legalidade e transparência nos processos de contratação pública.
LAGOA GRANDE IDIB
Para mais informações, acompanhe as publicações oficiais e os desdobramentos do inquérito através dos canais oficiais do Ministério Público de Pernambuco.
Lagoa Grande, 02 de julho de 2024.
