Recife, 03 de outubro de 2023 – O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio de sua Promotora de Justiça, Milena de Oliveira Santos do Carmo, anunciou a instauração de um Inquérito Civil para investigar a realização de um concurso público na Câmara de Vereadores de Cortês, município localizado em Pernambuco.
A instauração do Inquérito Civil tem como base o artigo 129, inciso III, da Constituição da República, e objetiva analisar a situação dos cargos vagos para servidores públicos da Câmara de Vereadores de Cortês, que atualmente são ocupados por funcionários comissionados. Esta situação levanta a suspeita de irregularidades administrativas, o que pode configurar prática de infração administrativa, de acordo com a Lei Federal nº 10.028/00, artigo 5º, IV, e indícios de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 8.429/92.
A promotoria decidiu instaurar o Inquérito Civil para investigar a possível prática de atos de improbidade administrativa e a necessidade de realização de um concurso público para o provimento dos cargos na Câmara de Vereadores de Cortês/PE.
A Promotora de Justiça determinou que sejam tomadas as seguintes medidas:
- Envio da cópia da portaria ao Centro de Apoio Operacional – CAO respectivo e à Secretaria-Geral, para publicação no Diário Oficial, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público – CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público – CGMP.
- Extração de cópia integral e agendamento de reunião com a Presidência da Câmara de Vereadores de Cortês/PE no próximo horário disponível da pauta.
Essa ação demonstra o comprometimento do Ministério Público de Pernambuco com a investigação de possíveis irregularidades administrativas e a garantia da legalidade e transparência em concursos públicos na região. O Inquérito Civil permitirá uma análise mais aprofundada da situação e a tomada das medidas necessárias para resolver a questão.
