O Ministério Público de Pernambuco, representado pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, anunciou hoje a prorrogação do prazo para conclusão do Procedimento Administrativo nº 01866.000.029/2020. Este procedimento tem como objetivo acompanhar a viabilização de profissionais de apoio escolar para crianças e adolescentes da rede de ensino do município de Caruaru/PE, em atendimento a uma decisão judicial decorrente da Ação Civil Pública nº 2936-04.2019.8.17.0480.
O despacho, emitido pelo Promotor de Justiça Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega, estende o prazo por mais 1 (um) ano, conforme previsto pela Resolução CSMP no 003/2019, possibilitando a continuidade das investigações e a coleta de informações necessárias para esclarecer os fatos em apuração e tomar medidas cabíveis.
O documento destaca a necessidade de atualização da planilha com casos pendentes e não encaminhados ao Poder Judiciário, bem como a solicitação de informações à Secretaria Municipal de Educação sobre o quantitativo de alunos aguardando o apoio, suas informações e providências para atendê-los no ano letivo de 2024, incluindo detalhes sobre o estágio do concurso público e previsão de nomeações.
Além disso, foi designada uma audiência extrajudicial para o dia 14 de dezembro de 2023, visando a presença e participação da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria do Município, com a entrega do relatório circunstanciado sobre o tema em discussão.
Esse desdobramento ressalta a preocupação e o compromisso do Ministério Público em assegurar a implementação adequada e oportuna das medidas determinadas pela justiça em favor das crianças e adolescentes que necessitam desse suporte educacional especializado.
