Recife, 10 de junho de 2025 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas (nº 01891.000.357/2025) com o objetivo de apurar denúncia de desvio de função de profissional de apoio escolar (AADEE) na Escola Municipal Darcy Ribeiro, localizada na capital pernambucana.
A medida foi motivada por manifestação anônima recebida pela Ouvidoria do MPPE em 4 de fevereiro de 2025, relatando que uma profissional de apoio estaria exercendo funções administrativas, em desacordo com suas atribuições, e deixando de acompanhar estudantes com deficiência – o que comprometeria o atendimento educacional especializado assegurado por lei.
Apesar de a Secretaria de Educação de Recife (SEDUC) ter encaminhado resposta negando a procedência da denúncia, conforme o Ofício nº 209/2025, o MPPE considerou necessária a verificação concreta da situação, a fim de garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e legais relacionados à educação inclusiva e ao direito das pessoas com deficiência.
O procedimento fundamenta-se em diversos dispositivos legais e internacionais, como:
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o artigo 13 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU;
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os artigos 24 e 27 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
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os artigos 205 e 208 da Constituição Federal;
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e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garante o direito à educação inclusiva, à proteção contra negligência e à igualdade de oportunidades.
Além disso, a iniciativa também considera a meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), que visa universalizar o acesso de crianças e jovens com deficiência à educação básica, com atendimento educacional especializado na rede regular de ensino.
Dentre as providências imediatas adotadas, o MPPE determinou:
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a publicação da portaria no Diário Oficial da instituição;
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o cumprimento de despacho anterior por meio de requisição formal;
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e o registro da portaria nas planilhas de controle das Promotorias de Educação da Capital.
O Ministério Público reforça seu papel constitucional de defensor dos direitos fundamentais e da educação pública de qualidade, atuando como fiscal da ordem jurídica e agente de transformação social, especialmente na proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
*a imagem da reportagem é meramente ilustrativa.
