No dia 28 de agosto de 2023, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, representado por Filipe Coutinho Lima Britto, titular da Promotoria de Justiça de Venturosa/PE, emitiu uma recomendação direcionada ao Exmo. Sr. Prefeito Eudes Tenório Cavalcante. A recomendação se baseia no Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 01726.000.054/2020, que tem como objetivo acompanhar o processo licitatório para realização do concurso público em Venturosa.
O documento ressalta a importância da Administração Pública se pautar pelos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, enfatiza que a realização de contratações temporárias para cargos públicos, quando existem candidatos aprovados em concurso aguardando nomeação, não encontra respaldo legal.
O Ministério Público destaca que a manutenção de pessoas contratadas sem concurso público para funções de caráter permanente, em detrimento de candidatos aprovados em concurso, configura ilegalidade e ato de improbidade administrativa. Também é salientada a necessidade de observar os direitos dos candidatos aprovados e os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência.
A recomendação exige as seguintes medidas por parte do Prefeito:
- Não proceder à contratação temporária de servidores para cargos públicos quando existirem candidatos aprovados aguardando nomeação.
- Convocar e nomear os candidatos aprovados para ocuparem os cargos correspondentes, assegurando a continuidade dos serviços públicos após a rescisão dos contratos temporários.
- Remeter à Promotoria, no prazo de 30 dias, toda documentação comprobatória do cumprimento das medidas 1 e 2.
A recomendação também prevê que uma cópia seja afixada em local visível na sede da Prefeitura Municipal e que sejam informados os Secretários Municipais. Além disso, o Conselho Superior do Ministério Público e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Patrimônio Público serão notificados para conhecimento.
O documento encerra alertando que o não atendimento à recomendação poderá levar à adoção de medidas necessárias à sua implementação pelo Ministério Público.
Esta recomendação é um passo importante para assegurar a transparência, legalidade e equidade nas contratações e nomeações de cargos públicos em Venturosa/PE.
