A Promotoria de Justiça de Santa Maria do Cambucá, por meio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), instaurou o inquérito civil nº 01707.000.016/2023 com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na divulgação do concurso público do município. A medida foi oficializada através da portaria de instauração, com base nas leis que regem a atuação do MPPE e os princípios constitucionais de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
O procedimento tem como objetivo apurar a responsabilidade dos gestores públicos por eventuais atos de improbidade administrativa, conforme os fatos relatados. Entre as providências iniciais, foi solicitado que o município de Santa Maria do Cambucá se manifeste, apresentando documentação e comprovando os meios utilizados para divulgar o concurso público.
A portaria de instauração foi encaminhada ao Centro de Apoio Operacional (CAOP), à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial, e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP) para as devidas comunicações.
