O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil público para investigar questões relacionadas à convocação em concurso público no município de Tuparetama. A medida foi adotada com base na Constituição da República e nas leis complementares que disciplinam a atuação do Ministério Público na tutela extrajudicial de direitos transindividuais.
A decisão foi tomada devido à necessidade de esclarecer mudanças no quadro de auxiliares administrativos da Promotoria de Justiça de Tuparetama, além do esgotamento do prazo do procedimento preparatório anterior. O inquérito tem como objetivo garantir a correta convocação dos aprovados no concurso público e a regularidade dos atos administrativos.
Entre as primeiras ações, foi solicitado que o prefeito do município se manifeste sobre o caso. Também foram determinadas as comunicações de praxe, com o envio da portaria de instauração do inquérito para publicação no Diário Oficial e para os órgãos competentes, como o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e a Corregedoria Geral.
Essa iniciativa visa assegurar a transparência e legalidade no processo de convocação dos candidatos aprovados no concurso público, bem como garantir o cumprimento das normas administrativas vigentes.
