O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar irregularidades nas contratações temporárias no município de Joaquim Nabuco/PE.
A iniciativa veio após uma denúncia do sindicato dos servidores públicos municipais de Joaquim Nabuco, que apontou contratações temporárias em descumprimento à regra de concurso público prevista no artigo 37 da Constituição Federal. Essas práticas incluem a utilização indevida de contratos temporários e cargos comissionados para admissão de pessoal sem realização de concurso público, o que viola os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público.
Para apurar as irregularidades, serão coletadas informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências necessárias. A portaria de instauração do inquérito civil será enviada para publicação no Diário Oficial do Estado e comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao CAO de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor.
O Ministério Público reitera que a contratação temporária de pessoal deve ocorrer apenas em situações excepcionais e temporárias, conforme a Constituição Federal e a Lei Estadual nº 10.954/1993.
