O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, instaurou o procedimento administrativo nº 01891.002.060/2025 para investigar uma manifestação apresentada por J. B. S. A denunciante relata a falta de acompanhamento pedagógico especializado para sua filha, M. J. B. O., diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na rede municipal de ensino de Recife.
De acordo com o MPPE, a Secretaria de Educação do Recife (SEDUC) ainda não se manifestou sobre o caso, o que motivou a abertura do procedimento para apuração. A Promotoria requisitou que a SEDUC se pronuncie sobre a situação no prazo de 20 dias, informando as medidas adotadas para garantir o atendimento educacional especializado e inclusivo, conforme previsto pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A manifestação da denunciante foi recebida pela Ouvidoria do MPPE em 20 de maio de 2025, e até o momento, não houve um retorno formal da Secretaria de Educação. O MPPE determinou a adoção de providências imediatas e o encaminhamento da portaria para publicação no Diário Oficial, com o objetivo de garantir o direito à educação de qualidade e inclusiva para a criança.
(Diário MPPE, edição 05/06/2025, págs. 23-24).
