O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de seu Promotor de Justiça, instaurou um inquérito civil com base em dispositivos constitucionais e legais para investigar denúncias relacionadas à convocação de concursados na área administrativa da Secretaria Estadual de Saúde.
A notícia apresentada alega que a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco não tem convocado os candidatos aprovados em concurso público para ocuparem vagas na área administrativa. Além disso, relata-se que alguns hospitais, como o Hospital Getúlio Vargas e o Hospital da Restauração, possuem funcionários terceirizados realizando atividades exclusivas de servidores públicos concursados, em desvio de função. A Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco já se posicionou declarando a ilegalidade dessas práticas, considerando que os terceirizados estão desempenhando atividades da atividade-fim.
Diante da responsabilidade do Ministério Público de defender a ordem jurídica, a moralidade administrativa e o patrimônio público, bem como a prevenção e repressão a atos contrários ao interesse público, foi instaurado o presente inquérito civil. O objetivo é apurar as irregularidades mencionadas, identificar as responsabilidades envolvidas e tomar as medidas legais cabíveis.
Seguindo as atribuições da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, previstas na resolução nº 014/2017 do Colégio de Procuradores de Justiça, a investigação envolverá a prevenção e repressão de atos de improbidade administrativa, a tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público, o controle da legalidade dos atos de Estado e a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.
Confira o anexo.
