MPPE

MPPE investiga necessidade de concurso público na Autarquia Educacional do Araripe

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através do seu Promotor de Justiça, instaurou um inquérito civil para investigar a necessidade de realização de concurso público para provimento dos cargos vagos de servidores públicos da Autarquia Educacional do Araripe, com sede em Araripina-PE.

Considerando os fundamentos legais e constitucionais, o Ministério Público ressalta a importância da observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, bem como a obrigatoriedade da realização de concurso público para o provimento de cargos, conforme previsto na Constituição Federal.

Com o objetivo de instruir o procedimento, foram determinadas providências como a publicação da portaria no Diário Oficial, o envio de cópias aos órgãos competentes do Ministério Público e a conclusão do procedimento em até 30 dias.

Essa medida visa garantir a regularidade e transparência na contratação de servidores na Autarquia Educacional do Araripe, assegurando o cumprimento das normas legais e constitucionais referentes ao ingresso no serviço público.

MPPE 22.04.2024 Edicao 1450

Posts relacionados
MPPE

MPPE Apura Suposto Descumprimento do Piso Salarial dos Professores em Abreu e Lima/PE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima…
Leia mais
MPPE

MP deve denunciar prefeito de Custódia por crime de responsabilidade, caso se omita de fazer o Concurso

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou formalmente ao prefeito de Custódia que…
Leia mais
MPPE

MP emite recomendação sobre processo seletivo da Saúde de Trindade/PE

Trindade/PE, 28 de março de 2025 – O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio do…
Leia mais
Newsletter
Seja um Concurseiro

Inscreva-se na nossa newsletter e obtenha o melhor conteúdo sobre concursos de Pernambuco, feito sob medida para você.

Precisa de ajuda?