O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a solicitação de vaga escolar feita por Ana Carolina Brissantt dos Santos em favor de seu filho, A. G. B. S., na rede municipal de ensino do Recife. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 01891.001.637/2025, publicada no Diário Oficial da instituição nesta quinta-feira (19). A situaçção torna-se contraditória devido a disponibilidade de concursados aguardando nomeação por parte da gestão municipal. De 2022 até 2024 em torno de 2 mil vagas foram ofertadas para educação.
De acordo com o MPPE, a mãe informou à Ouvidoria do órgão, em 10 de abril de 2025, que enfrenta dificuldades para transferir o filho da Escola Municipal Marcelino Champagnat para outra unidade mais próxima de sua residência. A promotoria destaca que o direito à educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e por tratados internacionais, como o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Salomao Abdo Aziz Ismail Filho, que ressaltou o caráter de direito público subjetivo do acesso ao ensino obrigatório e gratuito, conforme previsto no artigo 208, §1º, da Constituição Federal, e no artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura matrícula em escola próxima à residência da criança.
Como parte das diligências iniciais, o MPPE determinou o envio de ofício à Secretaria de Educação do Recife (SEDUC/Recife), requisitando uma resposta resolutiva sobre o caso no prazo de 20 dias. A parte denunciante também será informada oficialmente sobre os encaminhamentos realizados até o momento.
O procedimento segue em tramitação sob responsabilidade da 18ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área de Educação.
