O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa de Itaenga, instaurou o procedimento administrativo nº 01678.000.157/2024 para investigar a existência de cargos comissionados no município, contrariando a convocação dos aprovados no último concurso público.
A portaria nº 01678.000.157/2024, emitida em 24 de janeiro de 2025, destaca que a Constituição Federal exige a aprovação em concurso público para investidura em cargos públicos, com exceções específicas para cargos comissionados e contratações temporárias. A Promotoria recebeu manifestações que indicam o uso excessivo de cargos comissionados em funções permanentes na Prefeitura de Lagoa de Itaenga, sem a devida nomeação dos aprovados no concurso.
Diante disso, o Ministério Público determinou a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo e o início das diligências para apurar a situação. O MP também encaminhou cópias da portaria para os órgãos competentes, incluindo o CAO Patrimônio Público e a Subprocuradoria-Geral de Justiça, para publicação e ciência. A investigação aguarda o retorno das diligências solicitadas.
