Promotora de Justiça de Jurema PE emitiu uma recomendação ao Prefeito Edvaldo Marcos Ramos Ferreira para que a Prefeitura realize um processo seletivo simplificado para a contratação temporária de funcionários municipais, em conformidade com a Constituição Federal e Estadual e com as leis vigentes. A recomendação é baseada nos princípios norteadores da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e visa garantir a isonomia e a transparência na contratação de servidores.
A recomendação determina que o Prefeito realize o processo seletivo em um prazo de 60 dias e que se abstenha de realizar contratações sem a realização do processo seletivo simplificado, exceto em casos de calamidade pública, emergência em saúde pública ou outro motivo justificado previsto em lei.
Além disso, a recomendação pede que a Prefeitura realize um levantamento de cargos vagos para a abertura de um novo concurso público, visando à eficiência do serviço público e respeitando os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. A recomendação adverte que o não cumprimento das determinações pode levar à adoção de medidas extrajudiciais e judiciais pelo Ministério Público. A recomendação será encaminhada à Prefeitura, ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e publicada no Diário Oficial.
Vale pontuar que o último concurso realizado na cidade ocorreu no ano de 2017, com 113 vagas ofertadas. A banca executora foi a FUNVAPI. Confira o anexo.
