O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bonito, emitiu a recomendação nº 001/2025, exigindo que a Prefeitura de Barra de Guabiraba encerre contratos irregulares com escritórios de advocacia e contabilidade firmados sem licitação, como o realizado com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ nº 35.542.612/0001-90). A recomendação também solicita que os serviços administrativos rotineiros sejam realizados por servidores efetivos.
A medida decorre do inquérito civil nº 01737.000.259/2024, que identificou irregularidades nas contratações diretas, contrariando princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência, além de desrespeitar exigências da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
O MPPE determinou que a Prefeitura rescinda os contratos irregulares no prazo de 30 dias e adote medidas para regularizar as atividades por meio de servidores efetivos aprovados em concurso público. Caso não haja quadro suficiente, a Prefeitura deve criar os cargos necessários e realizar concurso público em até 180 dias. Durante esse período, é permitido realizar licitação para contratações temporárias, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.
A Prefeitura tem 10 dias úteis para apresentar informações e documentos comprovando o cumprimento da recomendação. O MPPE alerta que o descumprimento pode resultar em ações judiciais e responsabilização por improbidade administrativa. A iniciativa visa assegurar a transparência e eficiência na gestão pública, alinhando as práticas do município às normas constitucionais e legais.
