O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de sua Promotora de Justiça, emitiu uma recomendação que tem gerado repercussão em Belo Jardim. A recomendação refere-se ao Projeto de Lei nº 027/2023, em tramitação na administração municipal, que propõe a criação de cargos comissionados.
De acordo com a Promotora de Justiça, o projeto apresenta possíveis irregularidades. Uma delas é a ausência de apresentação do impacto financeiro relacionado à criação dos cargos, elemento essencial para demonstrar a viabilidade orçamentária da medida. Além disso, alega-se que o projeto estaria em desacordo com os limites prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, infringindo os artigos 87 e 159 da Lei Orgânica do Município.
A recomendação do MPPE é que o Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores e demais vereadores se abstenham de aprovar e sancionar o projeto, bem como de apresentar e aprovar outras propostas de lei semelhantes que possam comprometer o princípio do concurso público e violar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foi requisitada uma resposta dos destinatários no prazo de 24 horas sobre o acatamento da recomendação. A não observância da recomendação poderá acarretar medidas administrativas e judiciais, incluindo possíveis ações de improbidade administrativa. Confira o anexo.
