Etapas e Convocações

Orobó-PE: Portaria recomenda exoneração de contratos e posse aos aprovados do concurso

 

O promotor do município de Orobó-PE, Tiago de Meira Souza, trouxe no diário oficial do ministério público de Pernambuco uma peça robusta e embasada onde exige que o prefeito da referida cidade der posse aos aprovados do concurso edital 2019. A recomendação pode ser acessada no arquivo disponível abaixo. Dados: Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, data 05/11, pag 34.

A recomendação do magistrado é apresentada abaixo:

  • RECOMENDAR ao Prefeito do Município de Orobó/PE, Sr. Cléber José de Aguiar da Silva, e aos Secretários Municipais de Administração, Saúde, Educação, Transporte e Assistência Social, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas acima referidas e outras com ela convergentes que:
  • EXONEREM todos os servidores contratados, comissionados e temporários, ou renovados, a partir da Homologação do Concurso, para o exercício de funções públicas correspondentes aos cargos previstos no anexo do edital do concurso público publicado no ano de 2019, ressalvados aqueles(as) que, em razão de comprovada estabilidade prevista em lei, por circunstâncias como gravidez ou licença, devam ser mantidos no cargo, pelo período previsto na norma legal;
  • Observadas as medidas de distanciamento social adotadas pelos órgãos de saúde, as previsões orçamentárias e a limitação do art. 8º, IV, da LC nº 173/2020, CONVOQUEM, NOMEIEM e DEEM POSSE aos candidatos aprovados no último concurso público, na mesma quantidade e nos cargos correspondentes ao número de contratados, comissionados e temporários efetivados a partir da Homologação do concurso público;
  • Durante o período de validade do referido concurso público SE ABSTENHAM de realizar contratações de comissionados e temporários para as funções públicas cujos cargos possuam vagas previstas no edital do certame e até que se encerrem os candidatos aprovados aguardando nomeação, em cadastro de reserva;

ADVIRTO a todos os destinatários que, além do caráter informativo para orientar e corrigir condutas, esta recomendação é instrumento para explicitar o dolo, de modo a possibilitar a punição no âmbito criminal e de improbidade administrativa, em caso de descumprimento (STJ. AgInt no REsp 1618478, j. 08/06/17; TJPE – Apelação 427690-60000033-21.2008.8.17.0370, j. 18/10/16).

ASSINO o prazo de até 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da presente, para que comuniquem a esta Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não das providências determinadas. No mesmo prazo, em caso de concordância com os termos desta
Recomendação, o Sr. Prefeito e os demais secretários municipais devem informar a esta Promotoria de Justiça:

e)Termos de rescisão contratual de todos os indicados acima;

f)Prova da divulgação pública e geral de convocação dos aprovados para entrega de documentação e demais etapas para a nomeação e a posse.

Diario Oficial eletrnico MPPE 05.11.2020

Posts relacionados
Etapas e Convocações

Ipojuca/PE Convoca Aprovados no Concurso para Agentes de Saúde

Ipojuca, PE – A Prefeitura Municipal de Ipojuca publicou a Portaria nº 24, de 04 de…
Leia mais
Etapas e Convocações

Prefeito de Alagoinha/PE Nomeia Novos Servidores

Alagoinha, 6 de dezembro de 2024 – O Prefeito do Município de Alagoinha, no Estado de…
Leia mais
Etapas e Convocações

Governadora de PE nomeia aprovados no concurso da Procuradoria Geral do Estado

A Governadora de Pernambuco oficializou a nomeação de candidatos aprovados no concurso público da…
Leia mais
Newsletter
Seja um Concurseiro

Inscreva-se na nossa newsletter e obtenha o melhor conteúdo sobre concursos de Pernambuco, feito sob medida para você.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Precisa de ajuda?