A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) rejeitou as contas da Prefeitura de Itacuruba referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão, tomada por unanimidade em sessão ordinária no dia 23 de maio de 2024, destacou várias irregularidades na administração municipal, liderada pelo prefeito Bernardo de Moura Ferraz, com especial ênfase no excesso de contratações temporárias e na ausência de concursos públicos.
**Contexto de irregularidades**
Desde o último concurso público realizado em 2010, a Prefeitura de Itacuruba tem enfrentado problemas com a contratação de pessoal. O concurso, organizado pela banca Select Concurso, ofereceu 212 vagas na época, mas desde então, a prefeitura não realizou novos certames, levando a um quadro de servidores desbalanceado e dependente de vínculos temporários.
De acordo com o TCE-PE, a situação atual é preocupante:
– **Contratação por Excepcional Interesse Público**: 514 servidores, representando 63,22% do total de vínculos e um custo de R$ 1.160.163,41.
– **Efetivo/Vitalício**: 223 servidores (27,43%).
– **Cargo Comissionado**: 65 servidores (8%).
– **Função Pública Relevante**: 5 servidores (0,62%).
– **À Disposição (Cessão de Servidor de outro Órgão/Entidade)**: 4 servidores (0,49%).
– **Eletivo**: 2 servidores (0,25%).
**Principais irregularidades**
O parecer do TCE-PE apontou várias falhas graves na gestão das contas municipais, incluindo:
1. **Orçamento**: A Lei Orçamentária Anual (LOA) estava em desacordo com a Constituição quanto à abertura de créditos adicionais. Foram abertos créditos acima do limite permitido, resultando em uma ultrapassagem de R$ 10.190.656,26 (26% a mais do permitido).
2. **Despesa com Pessoal**: A prefeitura excedeu os limites legais de gastos com pessoal em todos os quadrimestres analisados, comprometendo 69,49%, 71,71% e 73,69% da Receita Corrente Líquida (RCL) nos respectivos períodos. Isso viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
3. **Contribuição Previdenciária**: Não houve repasse da contribuição patronal especial de R$ 353.484,82 para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), comprometendo a capacidade de pagamento do município a curto prazo.
**Recomendações e ações futuras**
Diante dessas irregularidades, o TCE-PE recomendou várias ações para a administração municipal:
– Realizar um novo concurso público para reduzir a dependência de contratações temporárias.
– Elaborar a LOA em conformidade com a legislação.
– Adotar alíquotas previdenciárias para mitigar o déficit do RPPS.
– Controlar as despesas com pessoal para evitar a extrapolação dos limites legais.
– Repassar integralmente as contribuições previdenciárias ao RPPS.
– Melhorar a transparência conforme as exigências legais e constitucionais.
**Impacto na gestão municipal**
A ausência de concursos públicos e o excesso de contratações temporárias evidenciam a necessidade de uma reestruturação na gestão de pessoal da Prefeitura de Itacuruba. A recomendação do TCE-PE para a realização de um novo concurso público visa regularizar o quadro de servidores e garantir uma administração mais eficiente e legal.
A decisão do TCE-PE ressalta a importância de um planejamento orçamentário rigoroso e do cumprimento das normas fiscais para garantir a sustentabilidade financeira e a legalidade na gestão pública. A prefeitura precisa adotar medidas corretivas urgentes para evitar futuras rejeições de contas e assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade à população.
