A Prefeita do Município de Igarassu, Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, sancionou a Lei Complementar nº 149/2023, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos municipais.
A legislação, aprovada pela Câmara Municipal de Igarassu, visa promover a inclusão e a igualdade racial no âmbito da administração pública municipal. De acordo com a lei, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas em um concurso público for igual ou superior a três.
Além disso, a lei estabelece que os candidatos negros poderão concorrer tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. No entanto, os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, levando em consideração a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e candidatos negros.
A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 10 (dez) anos, contribuindo para a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação no município de Igarassu, em Pernambuco.
Essa medida demonstra o compromisso da administração municipal com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, garantindo oportunidades iguais para todos os cidadãos, independentemente de sua origem étnico-racial.
