Jurídico

Prefeitura de Jaboatão Nomeia Educador Social em Conformidade com Decisão Judicial

Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco – 18 de Outubro de 2023

O Gabinete do Prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Luiz José Inojosa de Medeiros, emitiu a Portaria nº 62/2023 – GP no dia 17 de outubro de 2023, que nomeia em caráter definitivo a candidata Maria Elizabeth da Silva para o cargo efetivo de Assistente em Políticas Sociais e Econômicas – Educador Social. A nomeação ocorre em conformidade com uma decisão judicial proferida nos autos de nº 0004549-53.2019.8.17.2810, atualmente sob análise na 02ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

A decisão judicial obrigou a nomeação da candidata Maria Elizabeth da Silva, que obteve uma pontuação de 85.00 e ficou na 77ª colocação na classificação ampla do Concurso Público nº 001/2015 – SEADGEP, conforme Edital de Homologação do resultado final publicado em 28 de julho de 2015 no Diário Oficial nº 138.

O ato de nomeação marca o cumprimento da determinação judicial e a garantia dos direitos da candidata, que agora assume oficialmente sua posição como Educadora Social no município de Jaboatão dos Guararapes, de acordo com as leis municipais pertinentes e a legislação vigente.

A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes reforça seu compromisso com a transparência e o cumprimento das decisões judiciais, garantindo que todos os procedimentos legais sejam seguidos de acordo com as normas estabelecidas.

Maria Elizabeth da Silva agora terá a oportunidade de contribuir com seu trabalho para as políticas sociais e econômicas do município, fortalecendo o compromisso da administração pública com o bem-estar da comunidade local.

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