A Promotoria de Justiça de São João, em nome do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), emitiu uma recomendação fundamental destinada ao Município de São João para regularizar o preenchimento de cargos públicos em conformidade com a Constituição Federal e os princípios da administração pública. O processo é registrado sob o nº 01713.000.069/2023.
O Município de São João tem sido motivo de preocupação devido à prática contínua de ocupar cargos públicos por meio de contratos temporários, o que vai contra o artigo 37, IX da Constituição Federal, que estipula a utilização desses contratos somente para necessidades temporárias de excepcional interesse público. É relevante notar que o último concurso público realizado pela Prefeitura de São João PE ocorreu em 2015. Além disso, é importante destacar que o concurso atualmente em andamento diz respeito apenas ao cargo de Guarda Municipal.
A recomendação estabelece as seguintes providências a serem adotadas pelo Prefeito do Município de São João:
- No prazo máximo de 120 dias, com a devida publicação do edital no Diário Oficial do Estado, deve-se adequar o quadro funcional em conformidade com a Constituição Federal e realizar um concurso público para preencher os cargos efetivos vagos. Esses cargos, atualmente ocupados por contratos temporários irregulares, devem observar estritamente a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao limite de despesa com pessoal.
A recomendação enfatiza a importância da divulgação imediata e adequada deste documento, bem como a necessidade de tomar medidas preventivas para evitar qualquer violação da lei. O município de São João tem um prazo de 10 dias para responder por escrito à Promotoria de Justiça. É crucial destacar que o não cumprimento desta recomendação pode resultar na adoção de medidas cabíveis pelo Ministério Público, visando garantir sua efetiva implementação.
O documento completo está disponível no anexo para consulta.
